IGREJA NOVA ADERE AO MORADIA LEGAL III

Programa beneficiará cidadãos de baixa renda na regularização de imóveis

A Prefeita de Igreja Nova, Verônica Dantas, assinou o termo de adesão ao Programa Moradia Legal III para regularização da documentação de imóveis de cidadãos de menor poder aquisitivo. A iniciativa é da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e as prefeituras de cada cidade.

Amparado pela Lei Federal nº 11.977,  que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários, o Programa objetiva regularizar os imóveis para preservar o direito de propriedade, assegurados constitucionalmente a população de baixa renda que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos.

Nos próximos meses o Governo Municipal dará inicio ao estudo das áreas e cadastro dos imóveis que se encaixam nas regras do Programa e posteriormente agendará a entrega dos títulos de propriedade.

A adesão ao Programa Moradia Legal III aconteceu no último dia 19, no TJ/AL.

SECOM

Juiz  Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Prefeita de Igreja Nova, Verônica Dantas e o Procurador Municipal de Igreja Nova, Marcos Cotrim, no TJ/AL para adesão ao Moradia Legal III.

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