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Prefeita anuncia projeto de lei para rateio da sobra dos 70% do Fundeb

Publicação: quarta, 29 de dezembro de 2021

A prefeita de Igreja Nova, Vera Dantas, encaminhou na manhã de hoje (29), à Câmara Municipal, projeto de lei que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com a aprovação do legislativo, que deve votar ainda nesta quarta, em sessão extraordinária, a Secretaria de Educação realizará o estudo financeiro para pagamento do abono, que será feito em depósitos bancários, na mesma conta em que o trabalhador recebe os salários.
O rateio é feito em cima da sobra do percentual mínimo de 70% dos recursos que devem ser destinados ao pagamento de salários dos profissionais da Educação Básica Pública. De acordo com a Secretária de Educação, Roseneide Bezerra, a aprovação da lei 14.276/2021 pelo Senado Federal, que altera a lei de regulamentação do Fundeb, deu respaldo e segurança aos gestores municipais para o rateio.
O anúncio do projeto de lei foi feito na tarde desta última terça-feira (28) pela Prefeita Vera Dantas e pela Secretária Roseneide.

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