Todos os Municípios brasileiros estão obrigados a criar e manter em pleno funcionamento, a Ouvidoria e Controladoria municipal, conforme Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, da administração pública, de aplicação nacional.
Por solicitação de Verônica Dantas Lima e Silva – prefeita, Manoel Roque Gregório dos Santos – vice-prefeito, os colaboradores Atiliano João de Deus – secretário de comunicação e Nilson Barros – controlador geral, participaram durante todo dia desta quinta-feira (30), no auditório Norcon Empresarial em Maceió, do “Seminário Regional de Transparência e Controle Social“, realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, em parceria com Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Tribunal de Contas da União – TCU; Tribunal de Contas de Alagoas – TCE e Controladoria Geral do Estado – CGE.
Participaram da solenidade de abertura dos trabalhos Representante da Controladoria Geral do Estado Paulo Sérgio Braga da Rocha – Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas Gildo Freire de Araújo – Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo Gilberto Waller Júnior – Ouvidor-Geral da União Maria Clara Bugarim – Controladora-Geral do Estado de Alagoas José William Gomes da Silva – Chefe da Controladoria Geral da União em Alagoas Anselmo Roberto de Almeida Brito – Ouvidor do Tribunal de Contas de Alagoas Hugo Wanderley Caju – Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos José Carlos Castro – coordenador-geral do Focco.
Primeiro painel teve como Tema: O papel das ouvidorias como instrumento de proteção do usuário de serviços públicos. Palestrante: Gilberto Waller Júnior – Ouvidor Geral da União. Mediador: Maria Clara Bugarim – Controladoria Geral do Estado.
Segundo Painel: Tema: Ouvidorias em rede e a experiência do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Palestrantes: José William Gomes da Silva – Chefe da Controladoria Geral da União em Alagoas, e Anselmo Roberto de Almeida Brito – Ouvidor do Tribunal de Contas de Alagoas. Mediador: Antônio Carlos Gouveia – Presidente do Detran/AL.
Terceiro Painel: Tema: Solidariedade e transparência fiscal. Palestrante: Plínio Feitosa – Delegado da Receita Federal. Palestrantes: Adriana Andrade de Araújo – Vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, e Fabrícia Costa – Superintendente de Controle Financeiro. Mediador: José Carlos Castro – Coordenador do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL).
Quarto Painel: Tema: Ouvidorias em rede e a experiência do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Palestrantes: José William Gomes da Silva – Chefe da Controladoria Geral da União em Alagoas, e Anselmo Roberto de Almeida Brito – Ouvidor do Tribunal de Contas de Alagoas. Mediador: Antônio Carlos Gouveia – Presidente do Detran/AL.
Quinto Painel: Tema: Transparência e acesso à informação. Palestrantes: Bruna Cansanção de Albuquerque Barbosa – Superintendente de Correição e Ouvidoria da CGE/AL, Sérgio Stuart – Analista Controladoria Geral da União em Alagoas e, Claudivan da Silva Costa – Secretário de Controle Interno do Tribunal de Contas da União.
Encerramento deu-se com “Fórum de Discussões”, onde a plateia pode interagir com os palestrantes fazendo perguntas e tirando suas dúvidas.
De acordo com o que foi repassado pelos palestrantes, todos Municípios brasileiros deverão se enquadrar com as novas exigências, criando e mantendo em pleno funcionamento as “Ouvidorias e Controladorias Municipais”, para não serem passivos de punições perante a lei. O prazo limite para implantação é imediatamente.
SECOM
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