Projeto do Executivo Municipal deverá ser votado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (02).
A Prefeita de Igreja Nova Vera Dantas, encaminhou nesta segunda-feira (01) a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que cria o “Conselho e Fundo Municipal de Segurança Comunitária – CMSC/FMSC”. A matéria deverá ser apreciada pelos Edis igreja-novenses na sessão ordinária desta terça-feira (02). O Município visa com essa ação melhorar a segurança de seus munícipes, como também envidar esforços para que as agências bancárias, correios, lotérica e comerciantes, diminuam os riscos de serem assaltados.
Leia a íntegra da finalidade e competência descrita no Capítulo I, Art. 2º do Projeto:
Art.2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Estadual e Municipal e das entidades prestadoras de serviço de segurança pública estatal, compete ao Conselho Municipal de Segurança Comunitária-CMSC:
I – Definir as prioridades locais da política de segurança pública;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Segurança;
III – Aprovar critérios para a programação e a execução da política financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Comunitária, bem como a fiscalização da movimentação e aplicação dos recursos;
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de segurança pública prestados à população pela Polícia Militar e Secretaria Estadual de Segurança Pública, oficiando aos seus dirigentes no sentido de adotar as providências necessárias ao bom funcionamento da segurança no Município;
V – Apreciar previamente os contratos e convênios que venham a ser celebrados no âmbito de sua competência;
VI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII – Movimentar a conta do Fundo Municipal de Segurança Comunitária;
VIII – Administrar os bens móveis e imóveis adquiridos com recurso do Fundo, podendo delegar tal atribuição;
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