Verônica Dantas Lima e Silva, Prefeita de Igreja Nova, baixou nesta quarta-feira (29), decreto nº 09/2017, “que dispõe sobre o Processo Simplificado nº 01/2015”, informando aos servidores que ingressaram no serviço público municipal pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS homologado em 01 de dezembro de 2015, que os contratos serão encerrados a partir desta quinta-feira, 30 de novembro.
Segundo o decreto, a ação visa o cumprimento do Art. 37 da Constituição Federal que dispõe que o Município não pode ultrapassar o prazo de vigência determinado por lei, e a necessidade de garantir a legalidade do ato realizado no dia 01 de dezembro de 2015, bem como evitar a continuidade de contratos nulos.
O documento termina com a informação:
“O dia 30/11/2017, como o último dia de trabalho dos servidores provenientes do processo Seletivo n° 01/2015”.
SECOM
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