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Gabinete Civil

Sancionadas as leis que criam a Ouvidoria Municipal e autoriza o pagamento de incentivo financeiro a agentes de saúde e de endemias

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A prefeita de Igreja Nova, Verônica Dantas, sancionou duas importantes leis. Ontem, dia 14, foi autorizada a criação da Ouvidoria Geral do Município de Igreja Nova e o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

O incentivo é um recurso repassado pelo Ministério da Saúde e tem como finalidade estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, não se caracterizando incremento salarial.  A Lei prevê que se o repasse for extinto a mesma será revogada. Tem direito ao benefício aqueles em efetivo desenvolvimento de suas funções. Funcionários em desvio de função ou licenciados não terão direito, com exceção de licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 dias.

Outra importante conquista para a população de Igreja Nova é a criação da Ouvidoria Municipal, um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração. Por meio dela  a comunidade poderá solicitar informações, fazer reclamações e denúncias; sugestões e elogios, que permitirão a avaliação e o controle dos serviços prestados. O atendimento será realizado por meio telefônico e online, garantido o sigilo da fonte.

ASCOM

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