Todos os funcionários efetivos deverão procurar as secretarias que são lotados até quarta-feira, dia 31 de janeiro de 2018 para preencherem suas declarações.
A Prefeita do Município de Igreja Nova Verônica Dantas Lima e Silva, baixou na última sexta-feira (19), o Decreto nº 12 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, VISANDO COMBATER O ACÚMULO IRREGULAR E ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS, E FUNÇÕES PÚBLICAS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Decreto visa atender instruções do Ministério Público (MP); Convênios com Estados e Municípios; Procuradoria Geral do Município (PGM), art. 37, inciso XVI da Constituição Federal (CF/88); Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o Decreto, todos os servidores públicos efetivos do Município, têm até o dia “dia 31 de janeiro de 2018”, para procurar as secretarias as quais são lotados no sentido de “declarar” todos os cargos, empregos e funções públicas que exercem nos Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
O formulário de declaração será disponibilizado pelo respectivo Chefe de Setor ou na secretaria de origem. O servidor que não entregar a declaração no prazo legal, terá seus vencimentos suspensos, podendo concomitantemente, responder a procedimento administrativo, pela inobservância desta norma.
SECOM
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